AREsp 1893449 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), repetindo alegações genéricas e não demonstrando como seria possível analisar a suposta violação sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: FRANCISCO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FRANCISCO ROCHA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando há alegação de incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), repetindo alegações genéricas e não demonstrando como seria possível analisar a suposta violação sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015