REsp 1900588 - ACORDAO

REsp 1900588 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que os formulários estavam sem data e identificação), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF por inviabilizar o conhecimento do recurso; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 283/stf Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Definição Da Data Final Da Base De Cálculo
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 283/stf Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Definição Da Data Final Da Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que os formulários estavam sem data e identificação), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF por inviabilizar o conhecimento do recurso; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência