AREsp 1864701 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluído o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OSMAR DE HOLANDA SILVA

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluído o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.