AREsp 1905666 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Agravado: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.