AREsp 1752719 - ACORDAO

AREsp 1752719 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, para fins de regime recursal, o CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DE LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, para fins de regime recursal, o CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade