AREsp 1887516 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEVANIR BOIAGO JUNIOR; Agravado/impugnante: BANCO DO BRASIL SA; Parte: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI; Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR; Parte: UNIESP S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), FIES
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) FIES

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Parties

DEVANIR BOIAGO JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/impugnante

SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE MIRASSOL LTDA. - SOMESMI

Parte

FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Parte

UNIESP S. A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo Interno pela Primeira Turma
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015