AREsp 1904047 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA; Parte: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Contrato Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Agravante

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 13 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015