CC 179781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porquanto não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porquanto não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.