REsp 1941869 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando que o processo foi incluído em pauta em datas registradas no sistema, não havendo omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, demonstrando que o processo foi incluído em pauta em datas registradas no sistema, não havendo omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.