REsp 1908136 - ACORDAO

REsp 1908136 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Cotejo Analítico Entre Arestos (alínea C)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Cotejo Analítico Entre Arestos (alínea C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c (cotejo analítico entre arestos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.