AREsp 1837542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/provido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações e a contestar genericamente a inexistência de afronta a dispositivo legal; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixou de ser imposta.

Parties
Agravante: MARLI GARCEZ E SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARLI GARCEZ E SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/provido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir alegações e a contestar genericamente a inexistência de afronta a dispositivo legal; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi negado provimento e a multa deixou de ser imposta.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015