AREsp 1880107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/denyido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EUDO ALVES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EUDO ALVES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Se o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deve ser conhecido
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/denyido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplicou-se o regime do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015