AREsp 1909515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, com observação de que o CPC/2015 é o regime aplicável; ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica
Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, com observação de que o CPC/2015 é o regime aplicável; ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência