REsp 1953644 - ACORDAO

REsp 1953644 - ACORDAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Tribunal entendeu que as razões recursais do Agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, constatou-se que a União reconheceu a procedência do pedido nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO RGS-SEEAC/RS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia Por Deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários De Sucumbência Arts. 18 E 19 Da Lei 10.522/2002, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia Por Deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários De Sucumbência Arts. 18 E 19 Da Lei 10.522/2002 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO RGS-SEEAC/RS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Isenção da Fazenda Nacional da condenação em honorários quando reconhece procedência nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o Tribunal entendeu que as razões recursais do Agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, constatou-se que a União reconheceu a procedência do pedido nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015