REsp 1894346 - ACORDAO

REsp 1894346 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Responsabilidade Do Vendedor E Boa Fé Nas Operações Interestaduais De ICMS
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Responsabilidade Do Vendedor E Boa Fé Nas Operações Interestaduais De ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.