REsp 1949987 - ACORDAO

REsp 1949987 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação constitucional, a fundamentação indicada (arts. 11 e 12 da Lei 7.479/1986) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão de origem que considerou válida a data de aferição da idade fixada pelo primeiro edital, sendo a fundamentação deficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Da Súmula 284/stf, Limite De Idade Para Ingresso Em Cursos De Formação De Bombeiro Militar (lei 7.479/1986), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade De Questões Constitucionais Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação E Aplicação Da Súmula 284/stf Limite De Idade Para Ingresso Em Cursos De Formação De Bombeiro Militar (lei 7.479/1986) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Suficiência de comando normativo nos arts. 11 e 12 da Lei 7.479/1986 para alterar decisão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para examinar alegada violação constitucional, a fundamentação indicada (arts. 11 e 12 da Lei 7.479/1986) não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão de origem que considerou válida a data de aferição da idade fixada pelo primeiro edital, sendo a fundamentação deficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade