REsp 1943244 - ACORDAO

REsp 1943244 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.