AREsp 1934025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA; Impugnante: JP TELECOM - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

JP TELECOM - EIRELI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.