MS 23391 - ACORDAO

MS 23391 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível devido à preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme regra definida pelo Plenário em 09.03.2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Agravo Interno Inadmissível
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Agravo Interno Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível devido à preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 conforme regra definida pelo Plenário em 09.03.2016.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.