AREsp 1915071 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus decorrente do princípio da dialeticidade, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALDIVIO CASSIMIRO DE SÁ; Agravado: MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDIVIO CASSIMIRO DE SÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus decorrente do princípio da dialeticidade, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.