REsp 2068276 - ACORDAO

REsp 2068276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a principal pretensão (bloqueio integral do FPM com fundamento no art. 160 da CF/88) demanda interpretação constitucional, incumbência do STF e não do STJ em recurso especial; e não sendo o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não há base para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Art. 160 Da Cf/1988, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Bloqueio De Valores Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Art. 160 Da Cf/1988 Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/omissão deliberada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de questão que demanda interpretação do art. 160 da Constituição Federal (bloqueio integral ou parcial do FPM)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a principal pretensão (bloqueio integral do FPM com fundamento no art. 160 da CF/88) demanda interpretação constitucional, incumbência do STF e não do STJ em recurso especial; e não sendo o agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não há base para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência