AREsp 1925750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MADEIRA DA MOTA; Agravado: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANTONIO MADEIRA DA MOTA

Agravante

MUNICIPIO DE MACAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015