AREsp 1905193 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Da Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicação Da Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se ao caso o Código de Processo Civil de 2015, o que conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.