AREsp 1946203 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj Como Óbice À Admissão Do Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Como Óbice À Admissão Do Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.