REsp 1951119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: I LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Imposição De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado

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Parties

I LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 perante manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.