AREsp 1938628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a alegações genéricas que repetem o recurso especial, insuficientes para desconstituir o decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: LUCINEA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Prequestionamento E Súmulas Do STF (282 E 356)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Prequestionamento E Súmulas Do STF (282 E 356)

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

LUCINEA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), limitando-se a alegações genéricas que repetem o recurso especial, insuficientes para desconstituir o decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade; ademais, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015