AREsp 1875298 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a eficácia da consulta fiscal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cabimento Da Consulta Fiscal, Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cabimento Da Consulta Fiscal Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da consulta fiscal e eficácia da consulta
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que assentou premissas fáticas em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a eficácia da consulta fiscal demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, ausente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.