AREsp 1928941 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARLI FERRAZ GARCIA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLI FERRAZ GARCIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015