AREsp 1944918 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), restando insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOAO GOMES DE LIMA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

JOAO GOMES DE LIMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), restando insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.