AREsp 1888742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Óbice Da Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Óbice Da Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto