REsp 1900648 - ACORDAO

REsp 1900648 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 905/stj
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Opostos Embargos de Declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto aos honorários recursais.
  • Não conhecer do agravo interno.