REsp 1940029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque aos fundamentos
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.