REsp 1920477 - ACORDAO

REsp 1920477 - ACORDAO

O Agravante não trouxe argumentos suficientes, claros e específicos para desconstituir a decisão que havia provido o recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para suprir omissões; aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que os requisitos para afastar o prequestionamento ficto ou para caracterizar omissão não foram demonstrados de forma a invalidar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Fundamentação Da Decisão E Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Fundamentação Da Decisão E Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão por omissão de ponto relevante ou por vícios do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravante não trouxe argumentos suficientes, claros e específicos para desconstituir a decisão que havia provido o recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para suprir omissões; aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que os requisitos para afastar o prequestionamento ficto ou para caracterizar omissão não foram demonstrados de forma a invalidar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.