REsp 2093106 - ACORDAO

REsp 2093106 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suspensão e da ausência de atos capazes de interromper o prazo (pesquisas Bacenjud/Infojud inócuas e mera petição da Fazenda insuficiente), não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, e tampouco motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/12/2023 a 18/12/2023)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022, II (omissão Em Acórdão), Art. 1.021, § 4º (multa Por Recurso), Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (arquivamento/ Suspensão)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022, II (omissão Em Acórdão) Art. 1.021, § 4º (multa Por Recurso) Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (arquivamento/ Suspensão)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/12/2023 a 18/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e seus marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suspensão e da ausência de atos capazes de interromper o prazo (pesquisas Bacenjud/Infojud inócuas e mera petição da Fazenda insuficiente), não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, e tampouco motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015