CC 199985 - ACORDAO

CC 199985 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Conflito De Competência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Saúde Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Conflito De Competência Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015