CC 199510 - ACORDAO

CC 199510 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Saúde Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.