AREsp 2323444 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre questão que devesse ser decidida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA E FILIAL(IS); Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Precedente STF Tema 1093/adi 5469
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissão Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Precedente STF Tema 1093/adi 5469

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre questão que devesse ser decidida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados