AREsp 2453876 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil E Administrativo Reparação Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015