EREsp 2110890 - ACORDAO

EREsp 2110890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os obstáculos das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso quando não impugna fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Preclusão consumativa de matérias decididas no curso do processo, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os obstáculos das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015