AREsp 2490977 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno apresenta combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, deixando de impugná‑los especificamente, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso (art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, CPC/2015). Não se verifica, todavia, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: JUCELIA MARIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Improcedente
Administrativo Ordenamento Social Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

JUCELIA MARIA DE QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno apresenta combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, deixando de impugná‑los especificamente, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso (art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, CPC/2015). Não se verifica, todavia, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015