REsp 2055287 - ACORDAO

REsp 2055287 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo Da Lide: União; Polo Passivo Da Lide: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Legitimidade Da União E Da FUNASA No Polo Passivo, Prazo Prescricional Em Ações Por Danos Causados Por Exposição Ao DDT
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Legitimidade Da União E Da FUNASA No Polo Passivo Prazo Prescricional Em Ações Por Danos Causados Por Exposição Ao DDT

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Polo Passivo Da Lide

FUNASA

Polo Passivo Da Lide

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.