AREsp 2401245 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Decisora/presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente desta Corte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj E Súmula 283/stf

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Parties

ACOCIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente desta Corte)

Decisora/presidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015