REsp 2093315 - ACORDAO

REsp 2093315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 546 do STF), matéria não passível de reexame em recurso especial, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 284/stf), Tema 546 Do STF E Controle De Constitucionalidade, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Limites Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 284/stf) Tema 546 Do STF E Controle De Constitucionalidade Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Limites Do Recurso Especial Diante De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de exame quando o Agravo Interno não impugna todos os fundamentos do decisum
  3. 3 Impossibilidade de revisão em Recurso Especial de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 546 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (Tema 546 do STF), matéria não passível de reexame em recurso especial, e porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.