AREsp 2414077 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; manutenção da não imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Justiça Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; manutenção da não imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência