REsp 2074285 - ACORDAO

REsp 2074285 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvável porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Concurso Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvável porque as alegações de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015