REsp 2096270 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.