AREsp 2377339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: DIRCEU JANEIRO e OUTROS; Decisora (monocrática): Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf (analogia), Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Facts), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf (analogia) Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Facts) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

DIRCEU JANEIRO e OUTROS

Agravantes

Ministra Presidente desta Corte

Decisora (monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência