AREsp 2442830 - ACORDAO

AREsp 2442830 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Recurso Especial foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias e, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por documento idôneo, permaneceu intempestivo; a existência de feriado no STJ não altera a contagem do prazo nas instâncias ordinárias; portanto, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso, sendo o Agravo Interno improvido e cabendo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos, Suspensão Do Prazo Recursal Em Decorrência De Feriado No STJ, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos Suspensão Do Prazo Recursal Em Decorrência De Feriado No STJ Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos por documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Recurso Especial foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias e, não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por documento idôneo, permaneceu intempestivo; a existência de feriado no STJ não altera a contagem do prazo nas instâncias ordinárias; portanto, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso, sendo o Agravo Interno improvido e cabendo a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por se tratar de agravo interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa