AREsp 2418114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 (impugnação Específica), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Citadas No Feito
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 (impugnação Específica) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Citadas No Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; e não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.