AREsp 2442303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma); Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma); Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.